Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:10846/2022
    1.1. Apenso(s)

10867/2022

    1.2. Anexo(s)1764/2016, 14305/2016, 15024/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº - 15024/2020
3. Responsável(eis):NAO INFORMADO
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Embargante:CHRISTIAN ZINI AMORIM - CPF: 69419671100
6. Origem:SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE MOBILIDADE TRANSITO E TRANSPORTE DE PALMAS
7. Distribuição:1ª RELATORIA
8. Relator:Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
9. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
10. Proc.Const.Autos:ANGELA MARQUEZ BATISTA (OAB/TO Nº 1079)
11. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

12. CERTIDÃO Nº 816/2023-SEPLE

Certifico e dou fé que, à decisão contida no ACÓRDÃO TCE/TO Nº 557/2020-PLENO, referente aos autos nº 14305/2016, anexo 1764/2016, transitou em julgado na data de 11/04/2023¹.                         

É o que tinha a certificar.

¹. Houve interposição de Pedido de Reconsideração nº 15024/2020, julgado em 07/12/2022, BO/TCE - TO nº 3146/2022. Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nº 10846/2022 e 10867/2022, julgados em 20/03/2023, BO/TCE - TO nº 3213/2023.

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WELLESON RODRIGUES DA SILVA, ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO - AT, em 13/04/2023 às 15:22:39, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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